Comissões Executivas Regionais As comissões executivas regionais (CER), constituídas por meio da portaria ministerial nº 274 de 04/11/2004 avaliam os aspectos técnicos e contribui com os estudos regionais do Plano Nacional de Recursos Hídricos (PNRH). Cada CER é integrada por 16 representantes da União, dos sistemas estaduais de Recursos Hídricos (conselhos, secretarias ou órgãos outorgantes), usuários e sociedade civil organizada. A formação das CER resultou da articulação dos sistemas estaduais de Recursos Hídricos, após a apresentação do PNRH para o Fórum de Secretários Estaduais de Recursos Hídricos em março de 2004, em Brasília. Em duas rodadas, as CER realizaram uma série de reuniões nas 12 regiões hidrográficas. Na primeira, entre 15 de junho e 14 de julho, integrantes das CER e consultores regionais (encarregados dos diagnósticos por região hidrográfica) conheceram a metodologia a ser utilizada, incorporando uma matriz com 53 variáveis, que abordam aspectos econômicos, sociais, políticos e ambientais, entre outros. Na segunda rodada, entre 11 de agosto e 6 de setembro, inseriu-se novas contribuições aos trabalhos desenvolvidos por consultores. Esses trabalhos resultarão nos cadernos regionais, que apresentarão a análise das variáveis das regiões hidrográficas, as condicionantes de futuro, os atores estratégicos e as perspectivas para a gestão das águas nas respectivas regiões e no País. Nas reuniões, discutiu-se ainda a base de informações para a elaboração de cenários futuros e a estruturação dos seminários regionais, marcados para setembro, e o apoio ao processo de mobilização para os encontros públicos estaduais, que acontecem a partir de 1º de outubro, Dia Interamericano da Água, nas 26 capitais e no Distrito Federal. Além de fortalecer os sistemas estaduais e o nacional de gerenciamento dos recursos hídricos, a decisão de constituir as CER objetivou também a ampliação da participação social no processo de construção do PNRH. O PNRH brasileiro tem uma conotação inédita na América Latina, por não se restringir ao aspecto hidrológico e por incorporar uma série de variáveis que tratam, dentre outros aspectos, o espacial, ambiental, político, legal-institucional, econômico, demográfico, sócio-cultural, científico-tecnológico, e o de saúde e desenvolvimento humano. Documentos disponíveis
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