Como pode-se observar, existe um grande caminho pela frente para a implementação do Plano, cujo propósito é garantir, a cada passo deste processo, a participação social.

Foi necessário muito esforço, dedicação e ousadia de um conjunto de atores e instituições do país que acreditaram neste processo para que a elaboração e a construção do PNRH delineassem uma dinâmica de aprimoramento constante, representando importantes ganhos institucionais e sociais.

A metodologia para a elaboração do Plano Nacional, estabelecida pela Secretaria de Recursos Hídricos do Ministério do Meio Ambiente – SRH/MMA, por meio do Grupo Técnico de Coordenação e Elaboração do PNRH – GTCE, permitiu a incorporação das diversas particularidades regionais do país e, também, as contribuições da sociedade, com o estabelecimento de um processo social e político de negociação entre as diferentes instituições, atores sociais e segmentos econômicos com interesse sobre a água.

O GTCE, formado por técnicos da SRH/MMA e da Agência Nacional de Águas – ANA, identificou as diferentes visões que a sociedade tem sobre a água, considerando os aspectos técnicos, políticos, culturais, econômicos e sociais, num exercício permanente de reflexão e ação, atitude esta que também permeou toda a etapa de construção do PNRH.

O processo de construção do PNRH foi efetivamente deflagrado pelo governo federal no Ano Internacional da Água Doce, por meio do Decreto Presidencial n° 4.755, de 20 de junho de 2003, que estabeleceu como competência da SRH/MMA a coordenação da elaboração do Plano e o auxílio no acompanhamento de sua implementação, cabendo ao CNRH, órgão colegiado e deliberativo máximo do SINGREH, a deliberação para aprovação do PNRH e a determinação das providências necessárias ao cumprimento de suas metas.

Este processo foi ainda impulsionado pelos trabalhos desenvolvidos pelo GTCE e pela Câmara Técnica do Plano – CT/PNRH, com a definição de uma sistemática metodológica e estratégica de elaboração e de construção, bem como pela escolha do PNRH como programa prioritário no âmbito do MMA e de governo, com dotação orçamentária no PPA 2004-2007.

A instituição, por meio da Portaria Ministerial n° 274/04, das 12 Comissões Executivas Regionais – CER, uma para cada Região Hidrográfica Brasileira, compostas por 200 membros representando os sistemas estaduais de Gerenciamento de Recursos Hídricos, os usuários da água, a sociedade civil e o poder público federal, com as funções de articulação técnica e política do PNRH nas respectivas Regiões, consistiu em importante inovação neste processo, ao qual se somam um conjunto de reuniões, oficinas temáticas e setoriais, seminários regionais e encontros públicos em todas as unidades da Federação.

A seguir, esboçamos um breve panorama dessas etapas de sensibilização, mobilização e envolvimento social que resultou na ampliação do debate sobre as águas no Brasil, bem como na produção de farta documentação sobre a estruturação do arranjo institucional e da base técnica, a definição de variáveis e atores relevantes, a consolidação de cenários exploratórios, e a proposição de diretrizes, metas e programas, que se tornaram insumos fundamentais para a construção do PNRH.

1. Edição da Cartilha “Documento de Introdução ao Plano Nacional de Recursos Hídricos” (4 edições), distribuída para diversas instituições que trabalham com a questão da água nacional e internacionalmente;

2. Realização da Oficina Temática “Aspectos Ambientais e os Recursos Hídricos: propostas do MMA e IBAMA ao PNRH” , da qual participaram representantes das secretarias e órgãos vinculados do Ministério do Meio Ambiente, num exercício transversal de troca de experiências e de pactuação intra-institucional (Brasília – março de 2004);

3. Realização da Oficina Temática “Olhares de Gênero sobre o Planejamento dos Recursos Hídricos”, da qual participaram representantes de instituições governamentais e não-governamentais, a exemplo da ONG internacional com representação no Brasil, Aliança Gênero e Água (Gender and Water Alliance - GWA). A Oficina promoveu o debate sobre relevantes aspectos do papel do gênero humano na gestão dos recursos hídricos e os impactos econômicos reconhecidos desde o II Fórum Mundial da Água, realizado em Haia, no ano 2000. A incorporação de gênero na gestão das águas está na agenda internacional, sendo que o Governo Brasileiro tem, por repetidas ocasiões como esta, manifestado a posição afirmativa do Brasil. Nos estudos para a elaboração do PNRH, a perspectiva de gênero está entre os temas a serem considerados, sendo que os resultados da Oficina constituem insumo para o seu processo de elaboração (Brasília – março de 2004);

4. Apresentação da dinâmica de articulação regional do PNRH no Fórum de Secretários Estaduais de Recursos Hídricos (Brasília – março de 2004);

5. Construção e operação da página eletrônica do Plano Nacional de Recursos Hídricos, acessível no endereço: http://pnrh.cnrh-srh.gov.br (1° Semestre de 2004);

6. Instituição das Comissões Executivas Regionais-CER, por meio da Portaria Ministerial no 274, de 14/11/2004, tendo como base as 12 Regiões Hidrográficas brasileiras. As CER, compostas por 200 membros, são quadripartites, contando com a participação de representantes dos Conselhos Estaduais e Distrital de Recursos Hídricos (ou dos órgãos estaduais de recursos hídricos); da União, por meio de seus representantes no CNRH; do segmento de usuários da água (agropecuária, energia, saneamento, indústria, turismo, transporte, etc); e da sociedade civil organizada com atuação nas respectivas regiões hidrográficas (Ongs, movimentos sociais, instituições técnico-científicas, etc). Foram contratados consultores técnicos para cada Região Hidrográfica, junto aos quais os membros das CER disponibilizaram informações existentes em suas instituições e categorias, sobre o estado dos recursos hídricos, trabalho este consolidado nos Cadernos Regionais que retratam a situação atual das águas da respectiva região hidrográfica;

7. Realização da Oficina Setorial ”Sociedade Civil no PNRH – Ampliando o debate em torno das águas do Brasil”, com a participação de aproximadamente 120 representantes de ONGs, movimentos sociais, instituições acadêmicas e técnico-científicas, entre outros (Brasília – fevereiro de 2005);

8. Realização da Oficina Temática “Ecorregiões Aquáticas do Brasil”, da qual participaram diversos estudiosos e pesquisadores (Brasília, maio de 2005);

9. Realização da Oficina Setorial ”Segmento Usuários – Ampliando o debate sobre as águas brasileiras” , com a participação de mais de 100 representantes dos segmentos usuários da água, públicos e privados, de geração de energia hidrelétrica, turismo/esporte/lazer, agricultura/irrigação, indústria, saneamento, pesca e aqüicultura, navegação fluvial, etc. Os resultados desta oficina serão consolidados na produção de 5 cadernos setoriais (Brasília – junho de 2005);

10. Realização da Oficina Temática “Aspectos institucionais, legais e tecnológicos para o manejo das águas de chuva no meio rural e urbano”, objetivando o intercâmbio entre a comunidade técnico-científica, o Governo Federal e a sociedade para a promoção de resultados concretos ao PNRH em relação ao tema, abordando questões legais e político-institucionais, bem como a articulação de políticas setoriais de águas pluviais, possibilitando a inserção de diretrizes para o manejo de águas pluviais no PNRH. A oficina teve o apoio do CNPq, da ABCMAC, da FUNCEME e do Ministério das Cidades (Brasília, julho de 2005);

11. Realização dos Seminários Regionais em cada uma das 12 Regiões Hidrográficas Brasileiras, onde foram apresentados os resultados dos Cadernos Regionais e debatidas propostas de diretrizes e programas para o PNRH (setembro de 2005);

12. Realização dos Encontros Públicos Estaduais em cada um dos 26 estados e no Distrito Federal, a fim de recolher críticas e sugestões como contribuição à elaboração do PNRH e propostas para diretrizes, metas e programas (outubro de 2005);

13. Realização da Oficina Temática “Gestão de Recursos Hídricos Transfronteiriços”, objetivando identificar aspectos prioritários e subsídios para a formulação de diretrizes, metas e programas do PNRH voltadas para o aumento da eficiência na gestão de recursos hídricos transfronteiriços. Participaram do evento aproximadamente 60 pessoas, entre representantes do governo federal, dos governos estaduais com área em bacia de rios transfronteiriços, organizações da sociedade civil, membros das Comissões Executivas Regionais que contemplem áreas de bacias de rios tranfronteiriços e os membros da CTGRHT (Brasília, outubro de 2005).

14. Realização da Oficina Temática “Aspectos Políticos, Sócio-Culturais e a Água”, com o objetivo de levantar contribuições das comunidades tradicionais para a construção de diretrizes, metas e programas do PNRH. A oficina reuniu diversos representantes dos povos indígenas e comunidades tradicionais como quilombolas, ribeirinhos, ciganos, agroextrativistas, faxinais, entre outros (Belo Horizonte, outubro de 2005);

15. Realização do “Seminário Nacional de Diretrizes, Metas e Programas” (Brasília, novembro de 2005);

16. Realização de reunião plenária do CNRH para apreciação do PNRH (Brasília, dezembro de 2005).Realização da XVII Reunião Extraordinária do CNRH, para aprovação do Plano Nacional de Recursos Hídricos (Brasília, janeiro de 2006).Cerimônia de Lançamento do PNRH, pelo Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (3 de março de 2006).

Por não se restringir ao aspecto hidrológico e por incorporar uma série de variáveis que tratam, dentre outros aspectos, o espacial, ambiental, político, legal-institucional, econômico, demográfico, sócio-cultural, científico-tecnológico, e o de saúde e desenvolvimento humano, o PNRH torna-se uma iniciativa inovadora nas Américas.

Com o estímulo e a ampliação das discussões no país em relação à água, respeitando a diversidade étnica, biológica, geográfica e cultural brasileira e, principalmente, reforçando a estrutura descentralizada e participativa de se fazer gestão de água no Brasil, buscou-se a incorporação da pluralidade de visões e saberes a este processo de construção coletiva de política pública, como um exercício de cidadania e de empoderamento da sociedade brasileira.

O estabelecimento do Plano de Águas brasileiro também atende aos compromissos assumidos pelo país na Cúpula Mundial de Joanesburgo para o desenvolvimento sustentável (Rio + 10), que prevê a elaboração de planos de gestão integrada de recursos hídricos até 2005, bem como às Metas do Milênio e as deliberações da Iª Conferência Nacional do Meio Ambiente. Por meio do PNRH, o Brasil prepara o presente para a construção do futuro que se deseja em relação às águas o país.